Contas Públicas - Pesquisa por Ordem Cronológica


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  Fevereiro 2020

    » 10/02/20 - Portaria n° 02/2020 - Faz exoneração de controlador interno, deste poder legislativo e dá outras providências.
       Legislação Municipal (Portarias)


  Junho 2020

    » 17/06/20 - Decreto de nº 06/2020- Estabelece o encerramento do Semestre Legislativo e o inicio do Recesso Parlamentar como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
       Legislação Municipal (Decretos)