Di�rio Oficial

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A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso � Informa��o, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por �rg�os municipais, estaduais e federais para garantir o acesso � informa��o sobre as a��es p�blicas aos cidad�os.

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N� Certificado

N� da Edi��o

Ano

Palavra-chave

Mar�o - 2023

30/03/2023 - Edi��o n� 702

Resumo: EXTRATO DO 6� TERMO ADITIVO - REEQUIL�BRIO ECON�MICO E FINANCEIRO AO CONTRATO N.� 010/2023
-EXTRATO DO 7� TERMO ADITIVO - REEQUIL�BRIO ECON�MICO E FINANCEIRO AO CONTRATO N.� 010/2023

N� certifica��o: LDTPVM/0WLAII2SHO4OHJG
29/03/2023 - Edi��o n� 701

Resumo: EDITAL DE DISPONIBILIDADE DE CONTAS P�BLICAS N�. 001/2023
-PORTARIA N�. 039/2023
-PORTARIA N� 040, DE 24 DE MAR�O DE 2023

N� certifica��o: P7+MGBTGA19778QWPJ0BVG
24/03/2023 - Edi��o n� 700

Resumo: DECRETO N�. 002, DE 22 DE MAR�O DE 2023. LEGISLATIVO

N� certifica��o: WED0TG/1VJ/PWL7KFDZV/G
22/03/2023 - Edi��o n� 699

Resumo: NOTA DE ERRATA POR ERRO MATERIAL
-EXTRATO DE CONTRATO N� 020/2023
-EXTRATO DE CONTRATO N� 021/2023
-EXTRATO DE CONTRATO N� 022/2023
-EXTRATO DE CONTRATO N� 023/2023
-EXTRATO DE CONTRATO N� 024/2023

N� certifica��o: EPSLB8GUIPH/ZAOQMXQQXW
21/03/2023 - Edi��o n� 698

Resumo: EXTRATO DO 4� TERMO ADITIVO -REEQUIL�BRIO ECON�MICO E FINANCEIRO AO CONTRATO N.� 010/2023
-EXTRATO DO 5� TERMO ADITIVO -REEQUIL�BRIO ECON�MICO E FINANCEIRO AO CONTRATO N.� 010/2023

N� certifica��o: SEVMJ9E3MRDYB8+9OIPR7Q
17/03/2023 - Edi��o n� 697

Resumo: HOMOLOGA��O E ADJUDICA��O INEXIGIBILIDADE N� 002/2023

N� certifica��o: LVHBRDAMRUE2XXGUTULBAQ
16/03/2023 - Edi��o n� 696

Resumo: AVISO DE LICITA��O PREG�O PRESENCIAL N�. 09/2023
-EDITAL - PREG�O PRESENCIAL N� 09/2023

N� certifica��o: XPTVDGVWTKFDZDOZIDSUXW
14/03/2023 - Edi��o n� 695

Resumo: AVISO DE LICITA��O PREG�O PRESENCIAL N�. 08/2023
-EDITAL - PREG�O PRESENCIAL N� 08/2023

N� certifica��o: GCJL5FIUMGK9AK14PFIWPQ
10/03/2023 - Edi��o n� 694

Resumo:
-AVISOS E EDITAIS.
-EXTRATO DO 1� TERMO ADITIVO AO CONTRATO N� 010/2022 DISPENSA DE LICITA��O N� 008/2022.

N� certifica��o: UNQFB2DLTOVDCNZLOKSBSQ
07/03/2023 - Edi��o n� 693

Resumo: EXTRATO DE CONTRATO N� 018/2023
-HOMOLOGA��O E ADJUDICA��O - DISPENSA DE LICITA��O N� 016/2023

N� certifica��o: W3NNIG4WIIV9PGKD7G2WGQ
06/03/2023 - Edi��o n� 692

Resumo: HOMOLOGA��O E ADJUDICA��O PROCESSO ADMINISTRATIVO N� 013/2023 DISPENSA DE LICITA��O 017/2023.
-EXTRATO DO CONTRATO N� 019/2023 DISPENSA DE LICITA��O N� 017/2023.

N� certifica��o: CBG9EHGBF5GNGSNXWNVL2W
06/03/2023 - Edi��o n� 691

Resumo: DECRETO N�. 001, DE 01 DE MAR�O DE 2023.
-RESOLU��O N� 01, DE 01 DE MAR�O DE 2023.

N� certifica��o: EEUFIJP4FTVBPGRZIKQYNA
03/03/2023 - Edi��o n� 690

Resumo: ADJUDICA��O E HOMOLOGA��O DO PREG�O PRESENCIAL 02/2023
-PORTARIAS N�. 029/2023 AO 038/2023

N� certifica��o: FP/GPCY+PF6ZG5P1NS3N7Q
02/03/2023 - Edi��o n� 689

Resumo: ADJUDICA��O E HOMOLOGA��O DO PREG�O PRESENCIAL 02/2023

N� certifica��o: A4HWP08WWQ6UDEEQOW+QYQ
01/03/2023 - Edi��o n� 688

Resumo: PORTARIA N�. 028/2023
-EXTRATO DO 3� TERMO ADITIVO - REEQUIL�BRIO ECON�MICO E FINANCEIRO AO CONTRATO N.� 010/2023

N� certifica��o: A98B6N1XMAFNZWV5NJT5RG

Fevereiro - 2023

Janeiro - 2023