Di�rio Oficial

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso � Informa��o, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por �rg�os municipais, estaduais e federais para garantir o acesso � informa��o sobre as a��es p�blicas aos cidad�os.

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N� Certificado

N� da Edi��o

Ano

Palavra-chave

Maio - 2023

30/05/2023 - Edi��o n� 272

Resumo: RELAT�RIO DE GEST�O FISCAL 1� QUADRIMESTRE 2023

N� certifica��o: MWN4Y7QQL5FEN3V9XUCNSA
17/05/2023 - Edi��o n� 271

Resumo: ERRATA- Na publica��o da RESCIS�O DE CONTRATO N� 50401/2023 da INEX N� 50401/2023, publicado no Di�rio Oficial da C�mara edi��o n� 269, de 03/05/2023.

N� certifica��o: M4ZO1TSHPZVLAKGICGOV7G
12/05/2023 - Edi��o n� 270

Resumo: EXTRATO DE DISPENSA N� 11004/2023 E RESUMO DE CONTRATO n� 011004/2023

N� certifica��o: HT8GFDZJKH4XKI5ZIBC1UA
03/05/2023 - Edi��o n� 269

Resumo: AVISO DE RESCIS�O DE CONTRATO N� 50401/2023.

N� certifica��o: HZIJ8SYCPJILS4XNH7UTHW
02/05/2023 - Edi��o n� 268

Resumo: EXTRATOS DE DISPENSA E RESUMO DE CONTRATOS ABRIL DE 2023

N� certifica��o: P13FJS5JZBAMZ8VCZRWBXW

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