Di�rio Oficial

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A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso � Informa��o, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por �rg�os municipais, estaduais e federais para garantir o acesso � informa��o sobre as a��es p�blicas aos cidad�os.

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N� Certificado

N� da Edi��o

Ano

Palavra-chave

Janeiro - 2023

26/01/2023 - Edi��o n� 256

Resumo: RELAT�RIO DE GEST�O FISCAL 3� QUADRIMESTRE 2022

N� certifica��o: SKQ3WMTUZHMAEEFJ0UKWWG
16/01/2023 - Edi��o n� 255

Resumo: REPUBLICA��O DA ATA DE POSSE DA NOVA MESA DIRETORA DA C�MARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO BAHIA.

N� certifica��o: OOFHHNIOLUGPYTZ9H2COFQ
16/01/2023 - Edi��o n� 254

Resumo: TORNAR SEM EFEITO A PUBLICA��O DA ATA DE POSSE DA NOVA MESA DIRETORA, PARA O BI�NIO 2023/2024, PUBLICADO NA EDI��O N� 252 DO DIA 04/01/2023.

N� certifica��o: JEX6L6O885YTOO/P4AHN1A
16/01/2023 - Edi��o n� 253

Resumo: PORTARIA N� 003/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA N� 004/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
-

N� certifica��o: GE/ISSVET5UEGYHHGMLZAW
04/01/2023 - Edi��o n� 252

Resumo: ATA DE POSSE DA NOVA MESA DIRETORA DA C�MARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO-BA. BI�NIO 2023/2024.

N� certifica��o: EL6QWTBINK/DSZOFNQ16RA
04/01/2023 - Edi��o n� 251

Resumo: DECRETO N� 001/2023.
-DECRETO N� 002/2023.
-PORTARIA N� 001/2023.
-PORTARIA N� 002/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
-

N� certifica��o: Y2J1VQGAOW+AJFLFSKRALA