Di�rio Oficial

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A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso � Informa��o, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por �rg�os municipais, estaduais e federais para garantir o acesso � informa��o sobre as a��es p�blicas aos cidad�os.

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N� Certificado

N� da Edi��o

Ano

Palavra-chave

Janeiro - 2020

17/01/2020 - Edi��o n� 360

Resumo: Edital de Convoca��o Sess�o Extraordin�ria.
-Parecer Jur�dico - Resposta ao Of�cio dos Vereadores da C�mara Municipal de Canudos para anula��o da Sess�o Extraordin�ria do dia 31 de dezembro de 2019.
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N� certifica��o: 4O+YX7ZJCSIGVFJVW7HLLG
10/01/2020 - Edi��o n� 359

Resumo: ? Portaria N� 003/2020 - Exonerar do Cargo de Controlador Interno da C�mara Municipal deste Munic�pio o Sr. Jo�o L�cio L�ra de Oliveira, a partir de 02 de Janeiro de 2020.
-? Portaria N� 004/2020 - Nomear para o Cargo de Controlador Interno da C�mara Municipal deste Munic�pio a Sra. �rica Susi Oliveira da Silva, a partir de 02 de Janeiro de 2020.
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N� certifica��o: JSRHDTJ/BWK9M2MHCYTEMW
07/01/2020 - Edi��o n� 358

Resumo: Portaria N� 001/2020 - Fica designada a servidora Rosana Neves de Oliveira Brito, lotada na C�mara Municipal de Canudos para funcionar como pregoeira, no �mbito da C�mara Municipal de Canudos.
-Portaria N� 002/2020 - Fica criado a Comiss�o de Licita��o da C�mara Municipal de Canudos.
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N� certifica��o: FTQSLTAQWVZFCM/KLWP/3G