Di�rio Oficial

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A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso � Informa��o, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por �rg�os municipais, estaduais e federais para garantir o acesso � informa��o sobre as a��es p�blicas aos cidad�os.

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N� Certificado

N� da Edi��o

Ano

Palavra-chave

Janeiro - 2022

10/01/2022 - Edi��o n� 541

Resumo: Portaria N�. 007/2022, 10 de Janeiro de 2022 - Disp�e sobre conceder gratifica��es a servidores da C�mara Municipal, e d� outras provid�ncias.

N� certifica��o: 1NXP3FFQHLXPLXRTRM0G/W
06/01/2022 - Edi��o n� 540

Resumo: Portaria 06/2022 - Disp�e Sobre A Concess�o Gratifica��es A Servidores Da C�mara Municipal, E D� Outras Provid�ncias.

N� certifica��o: VECKHHGW7W1PCHW5I4ERPW
04/01/2022 - Edi��o n� 539

Resumo: Portaria N�05/2022 - Disp�e Sobre A Concess�o Gratifica��es A Servidores Da C�mara Municipal, E D� Outras Provid�ncias.

N� certifica��o: YEYIOBOONYOHAAFSN3LKHQ
03/01/2022 - Edi��o n� 538

Resumo: Portaria N� 01/2022, 03 de janeiro de 2022 - Disp�e sobre nomea��o de ocupante de cargo em comiss�o da C�mara Municipal.
-Portaria N� 02/2022, 03 de janeiro de 2022 - Disp�e sobre nomea��o de ocupante de cargo em comiss�o da C�mara Municipal.
-Portaria N� 03/2022, 03 de janeiro de 2022 - Disp�e sobre nomea��o de ocupante de cargo em comiss�o da C�mara Municipal.
-Portaria N� 04/2022, 03 de janeiro de 2022 - Disp�e sobre anula��o da Portaria 64/2021 de 31 de dezembro de 2021.
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N� certifica��o: XXAYMJPLI2GNVBSYLJVYEA