Di�rio Oficial

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A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso � Informa��o, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por �rg�os municipais, estaduais e federais para garantir o acesso � informa��o sobre as a��es p�blicas aos cidad�os.

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N� Certificado

N� da Edi��o

Ano

Palavra-chave

Fevereiro - 2020

03/02/2020 - Edi��o n� 447

Resumo: - Aviso de Licita��o - Edital de Licita��o N� 001 / 2020 Carta Convite.
-- Declara��o - Extrato de Contrato - Carta Convite N� 001/2020.
-- Aviso de Homologa��o - Preg�o Presencial N� 001/2020.
-- Extrato de Contrato - Preg�o Presencial N� 001/2020.
-- Aviso de Homologa��o - Preg�o Presencial N� 002/2020.
-- Extrato de Contrato - Preg�o Presencial N� 002/2020.
-- Termo de Ratifica��o de Dispensa de Licita��o N� 001 / 2020.
-- Termo de Ratifica��o de Dispensa de Licita��o N� 002 / 2020.
-- Termo de Ratifica��o de Dispensa de Licita��o N� 003/ 2020.
-- Extrato de Dispensa de Licita��o - Proc. Adm. N� 004 / 2020.
-- Resumo de Contrato - Dispensa de Licita��o N� 004 / 2020.
-- Termo de Ratifica��o de Dispensa de Licita��o N� 006 / 2020.
-- Extrato de Inexigibilidade - proc. Adm. N� 001 / 2020.
-- Resumo de Contrato - Inexigibilidade N� 001 / 2020.
-- Extrato de Inexigibilidade - proc. Adm. N� 002 / 2020.
-- Resumo de Contrato - Inexigibilidade N� 002 / 2020.
-- Resumo de Contrato vinculado a Dispensa de Licita��o N� 001/2020 Contrato N� 001 / 2020.
-- Resumo de Contrato vinculado a Dispensa de Licita��o N� 002/2020 Contrato N� 002 / 2020.
-- Resumo de Contrato vinculado a Dispensa de Licita��o N� 003/2020 Contrato N� 003 / 2020.
-- Resumo de Contrato vinculado a Dispensa de Licita��o N� 006/2020 Contrato N� 006 / 2020.
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N� certifica��o: ELAIPNOU6HB1EE0HFN6B3Q

Janeiro - 2020